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Tabela de Preços
Qua, 24 de Dezembro de 2014 08:11

 

 

RESOLUÇÃO Nº002/2016 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a Instrução Normativa nº16 de 05/12/2013 do Departamento do Registro Empresarial e Integração, torna público os novos valores da Tabela de Preços dos serviços prestados pela JUCEC, aprovado pelo Colégio de Vogais em Sessão Plenária realizada no dia 26/08/2016, conforme o percentual proposto, assim especificados:

ATOS

Preço (R$)

A partir de 01/10/2016

1. Empresário (até 4 vias)

Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção

106,00

1.1 Por cada via adicional

13,00

2. Sociedade Empresária, exceto as por ações (até 4 vias)

Contrato Social; Alteração Contratual; Ata de Reunião de Sócios; Ata de Assembleia de Sócios; Documento Substitutivo da Ata da Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.

187,00

2.1 Por cada via adicional

13,00

3. Sociedade por ações e Empresa Pública

Ato Constitutivo; Ata de AGO; Ata de AGE; Ata de AGO/AGE; Ata de Assembleia Geral de Fusão/Cisão/Incorporação/Transformação e Liquidação; Ata de Assembleia de Debenturista; Ata de Assembleia Especial; Ata de reunião de Conselho de Administração; Ata de Reunião de Diretoria.

326,00

3.1 Por cada via adicional

13,00

4.  Cooperativa (até 4 vias)

Ato Constitutivo; Ata de AGO; Ata de AGE; Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração; Ata de Reunião de Diretoria.

206,00

4.1 Por cada via adicional

13,00

5. Consórcio e Grupo de Sociedades (até 4 vias)

Registro; Alteração; Cancelamento.

326,00

5.1 Por cada via adicional

13,00

6. Proteção de Nome Empresarial (até 4 vias)

Registro; Alteração; Cancelamento.

146,00

6.1 Por cada via adicional

13,00

7. Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária - Sócio - Leiloeiro - Tradutor Público - Administrador de Armazém Geral

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em outra Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documento de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador Geral, e outros atos.

105,00

7.1 Por cada via adicional

13,00

8. Leiloeiro, Tradutor Público Administrador de Armazém Geral:

8.1 Matrícula

217,00

8.2 Pedido de Transferência de Matrícula

58,00

8.3 Cancelamento de Matrícula

58,00

8.4 – Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

93,00

8.5 Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial

58,00

9. Pedido de Reconsideração

28,00

10. Recurso ao Plenário

96,00

11. Pesquisa de Nome Empresarial idêntico ou semelhante (por nome)

13,00

12. Consulta a documento (por empresa)

13,00

13. Emissão de Certidões:

13.1 Certidão Simplificada

49,00

13.1.1 Por via adicional

13,00

13.1.2 Adicional por entrega via postal

15,00

13.2 Certidão de Inteiro Teor (cópia) - por ato arquivado

13.2.1 Empresário

27,00

13.2.2 Sociedades Empresárias, exceto as por ações

42,00

13.2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública

58,00

13.2.4 Cooperativas

42,00

13.2.5 Adicional por entrega via postal

15,00

13.3 Certidão Específica

42,00

13.3.1 Por via adiciona

13,00

13.3.2 Adicional por entrega via postal

15,00

14. Autenticação de Instrumentos de Escrituração Mercantil e de Leiloeiro, Tradutor Público, Administrador de Armazém geral

A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

14.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

36,00

14.2 Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas

45,00

14.3 Microficha “COM”- por conjunto de microfichas correspondente a um livro

45,00

15. Expedição de Carteira de Exercício Profissional

Serviço não prestado pela JUCEC

16. Transformações, Incorporação, Fusão e Cisão

Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

17. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures

17.1 – Escritura de Emissão de Debêntures

326,00

17.2 – Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

326,00

18. Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial Executora.

Serviço não prestado pela JUCEC

19. Informação cadastral - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis

19.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.

19.1.1 Sobre empresas constituídas a mais de 12 meses (por empresa)

0,72

19.1.2 Sobre empresas constituídas nos últimos 12 meses (por empresa)

2,90

20. Divulgação

Serviço não prestado pela JUCEC

Especificação de Atos integrantes da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividade afins

Serviços prestados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (1)

21. Empresa estrangeira

21.1 Autorização para funcionar no País

70,00 (2)

21.2 Nacionalização

51,00 (2)

21.3 Alteração (modificações posteriores à autorização)

47,00 (2)

21.4 Cancelamento de Autorização

42,00 (2)

22. Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

36,00 (2)

23. Informações cadastrais - Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

23.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.

23.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

23.3 Prestação de Informações mediante acesso eletrônico.

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (1)

Especificação

1. Empresário

1.1 Inscrição

10,00 (2)

1.2 Alteração

10,00 (2)

1.3 Abertura de Filial

10,00 (2)

2. Sociedade Empresária e Cooperativa

1.1 Inscrição

21,00 (2)

1.2 Alteração

21,00 (2)

1.3 Abertura de Filial

21,00 (2)

3. Proteção ao nome Empresarial

15,00 (2)

NOTAS:
(1) Recolhimentos devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial Nº 311/J, de maio de 1994.
 

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