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Resolução 02/2011
Qua, 12 de Março de 2014 08:19

JUNTA COMERCIAL do ESTADO do CEARÁ

 

R E S O L U Ç Ã O nº 02 / 2011

 

O PLENÁRIO da JUNTA COMERCIAL do ESTADO do CEARÁ - JUCEC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art.21, V, do Decreto Federal nº 1.800/96 c/c os Art.8º, IV, e Art. 9º, II, da Lei nº 8.934/94 e Instrução Normativa nº 113;

 

CONSIDERANDO a reivindicação do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste do Brasil;

 

CONSIDERANDO a desatualização do valor da caução de leiloeiro, arbitrado no ano de 1997 e atualmente desproporcional as responsabilidade assumidas pelos Leiloeiros;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º O valor da caução para matrícula de Leiloeiro Público Oficial será de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais ), valor a ser depositado em conta poupança em bancos oficiais.

 

Art. 2º O valor da caução só será devolvido com a autorização da Junta Comercial, por ocasião do pedido de cancelamento da matrícula do leiloeiro, depois de cumpridas todas as formalidades previstas na legislação em vigor.

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Junta Comercial do Estado do Ceará

Sala das Sessões do Plenário

Fortaleza, 26 de maio de 2011

 

 

 

RICARDO LUIZ ANDRADE LOPES

Presidente

Vogais:

  1. Marcos Antônio Nunes Torres de Melo

Conselho Regional de Administração..................................................................................

 

  1. Maria do Socorro Maciel Arraes

Conselho Regional de Contabilidade...................................................................................

 

  1. Zaira Caldas Oliveira

Conselho Regional de Economia.........................................................................................

 

  1. Hilda Maria Dantas Agostinho

Ordem dos Advogados do Brasil.........................................................................................

 

  1. Vanildo Lima Marcelo

Federação das Indústrias do Estado do Ceará...................................................................

 

  1. Francisco Henrique da Costa Neto

Associação Com. Ind. e Agrícola de Iguatu.........................................................................

 

  1. José Rubênio Lacerda Cruz

Associação Com. Ind. e Agrícola de Aracati.......................................................................

 

  1. Ricardo Luiz Andrade Lopes

Assoc. Com. Ind. e Agrícola de Sobral................................................................................

 

  1. Lenira Cardoso de Alencar Seraine

Assoc. Com. Ind. e Agríc.de Juazeiro do Norte..................................................................

 

  1. João Porto Guimarães

Associação Comercial do Ceará..........................................................................................

 

  1. José Lourenço de Araújo Martins Júnior

 

Representante da União......................................................................................................

 

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