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O que faz a JUCEC
Ter, 13 de Janeiro de 2009 21:00

A Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, autarquia estadual, é o órgão administrador e executor dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, no Estado do Ceará, cabendo-lhe efetuar o registro de atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de empresários individuais, cooperativas, grupo de sociedade e consórcios, de declarações de microempresas e empresa de pequeno porte, emissão de certidões e a autenticação dos instrumentos de escrituração.

Compete também a Jucec, elaborar a tabela de preços e processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e dos leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns – gerais.

A JUCEC é vinculada administrativamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e tem suas atividades de registro de empresas reguladas pelo Departamento de Registro e Integração – DREI, que é vinculado a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - SEMPE. A JUCEC tem como objetivo, buscar a melhoria dos seus serviços, desenvolvendo ações mais eficientes e eficazes, para melhor atender a demanda dos seus clientes, especificamente os representantes da área empresarial cearense.

O Registro empresarial existe para dar personalidade jurídica as empresas mercantis. Através dele, os atos registrados adquirem autenticidade, segurança e validade, sendo a publicação desses atos, elemento essencial para salvaguardar os interesses de terceiros.

A Junta Comercial disponibiliza, para qualquer pessoa, a consulta aos assentamentos do registro do comércio, nas horas e formas determinadas pela legislação, e de obter os esclarecimentos e certidões que pedir.

A Junta Comercial é a porta de entrada e saída para toda e qualquer empresa que queira iniciar ou encerrar um empreendimento, seja ela um registro de sociedade empresarial ou um empresário. A empresa somente adquire personalidade jurídica após o seu registro na Junta Comercial, sem o qual não poderá se registrar e licenciar junto aos demais órgãos na esfera Federal (CNPJ), Estadual (Inscrição Estadual) e Municipal (Alvará de Funcionamento).

 

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