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Ter, 13 de Janeiro de 2009 21:00

Eficácia para empreender

A relação do Estado com o cidadão comum é mediada pela burocracia. Ou melhor, a burocracia é a face perceptível da prestação de serviços públicos a quem procura o atendimento de demandas. Sua existência, mais do que desencorajar a busca e materialização de direitos é terreno fértil para o conhecido tráfico de influência, mais conhecido como "jeitinho".

Mas por que tanta burocracia? É realmente necessária tanta papelada para viabilizar negócios, que geram empregos e desenvolvem o país?

Para responder a estas questões há que se considerar o conjunto de leis que regem a administração pública. O princípio da legalidade está para o serviço público como um instrumento garantidor da Supremacia do interesse público. Há, portanto, que se criar mecanismos que garantam o resultado eficaz da prestação do serviço, sem se afastar da estrita legalidade. Assim, o Princípio da eficiência na Administração Pública, trazido para o Direito brasileiro pela Emenda Constitucional Nº 19 de 04 de julho de 1998, é Princípio condizente com o Artigo 37 da Constituição Federal.

A Lei 11.598/07, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, estabelece as diretrizes para diminuir o caminho percorrido pelo empreendedor, desde a decisão de abrir um negócio até seu pleno funcionamento. É uma insígnia do Princípio da Eficiência no serviço público, uma vez que substitui o peso da burocracia existente por um sistema virtualmente integrado.

Desta forma, a desburocratização se constitui num mecanismo para o fomento da economia. Quando se racionalizam tempo, custos e confiabilidade ao empreendedor, sem se distanciar dos mecanismos de controle do Estado.

A “capacidade” da administração pública de realizar suas atribuições máximas, com rapidez e prontidão, observando todos os demais princípios, requer alterações em fluxos, processos e no seu comportamento funcional como um todo.

A Redesim vem quebrar paradigmas, em busca de mecanismos legais que possibilitem a integração de todos os Órgãos envolvidos do Registro Mercantil, a fim de incentivar o empreendedorismo que fomenta a economia a ajuda o Brasil a crescer.

A Junta Comercial do Estado do Ceará é o Órgão Integrador e parte da realização desta missão.

Por Carolina Monteiro*

Presidente da Jucec

 

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